AVCB – Bombeiros

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo atestando que determinada edificação encontra-se de acordo com a legislação de segurança contra incêndio (Decreto nº 56.819/11 Regulamento de Segurança contra incêndio em Edificações e Áreas de Risco). Tal documento é exigido por Lei para emissão de álvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais. Também é exigido para concessão de habite-se para edificações de fins residenciais. Além de tais exigências, o AVCB é de fundamental importância para se evitar responsabilidades civis, administrativas e até criminais no caso de condomínios. A inexistência ou o vencimento do Auto de Vistoria pode ocasionar multa, restrição da atividade e até lacração do estabelecimento por parte da Prefeitura local, podendo ainda ser motivo de rescisão de contrato de seguro, invalidação da apólice e negativa de pagamento de sinistro caso previsto em contrato.  

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